| Projeto: |
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PL 462 06/11/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-462/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0462-2012 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Tião Farias / Adolfo Quintas / José Rolim / Floriano Pesaro / Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.733, DE 27 DE MARÇO DE 1995 QUE INSTITUI A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PARA INSPEÇÃO VEICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COBRANCA / GRATUIDADE / INSPECAO VEICULAR / ISENCAO / LEI 11.733/1995 / TAXAS / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/10/2012 | Encaminhado em 07/11/2012 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2012 | Encaminhado em 09/01/2013 | | SGP22 | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 14/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 09/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 09/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 02/05/2013 | |
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| Encerramento: |
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02/05/2013. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |